Visto de Proteção em Território Australiano (Subclasse 866)
Subclasse 866
O Visto de Proteção em Território Australiano (Subclasse 866) é um visto permanente. Este visto é destinado a pessoas que chegaram à Austrália com um visto válido e desejam solicitar asilo. Ele permite que você permaneça permanentemente na Austrália, desde que se enquadre nas obrigações de proteção da Austrália e atenda a todos os demais requisitos para a concessão do visto. Para ser elegível a este visto de proteção, os solicitantes devem já estar legalmente na Austrália (sob outro visto) no momento da solicitação.
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Requisitos de Elegibilidade
Para ser elegível ao Visto de Proteção em Território Australiano (Subclasse 866), você deve:
- Conforme definido pela Lei de Migração de 1958 (Migration Act), para se enquadrar nas obrigações de proteção da Austrália, você deve:
- Ser um refugiado ou
- Atender aos critérios de proteção complementar
- Não retornar pessoas ao seu país de origem quando houver o risco de que elas possam sofrer danos, em razão do acionamento das obrigações de proteção da Austrália.
- Estar presente na Austrália no momento da solicitação deste visto
- Não ser nacional de dois ou mais países, ou
- Não possuir proteção em um terceiro país seguro designado
- Não ter tido um visto de proteção recusado desde sua última chegada à Austrália
- Não ter sido titular de nenhum dos seguintes vistos:
- Visto de Proteção Temporária (subclasse 785)
- Visto Temporário de Refúgio Seguro (subclasse 449)
- Visto Temporário (Preocupação Humanitária) (subclasse 786), ou
- Visto Safe Haven Enterprise (subclasse 790)
Processo de Solicitação
Para solicitar o Visto de Proteção em Território Australiano (Subclasse 866), você precisará:
- Preencher o Formulário de Solicitação de Visto de Proteção
- Apresentar documentos de identificação:
- Certidão de nascimento
- Documento nacional de identificação
- Carteira de motorista
- Certidão de alteração de nome (se houver)
- Documentos de relacionamento
- Assinar a Declaração de Valores da Austrália
Você poderá ser solicitado a fornecer documentos complementares adicionais para avaliação pelo Departamento de Assuntos Internos (DHA).
Benefícios do Visto
Você poderá patrocinar membros da sua família para residência permanente por meio do programa Humanitário offshore.
Você poderá viajar para dentro e fora da Austrália por 5 anos, exceto para o seu país de origem.
Frequentar aulas gratuitas de inglês oferecidas pelo Programa de Inglês para Migrantes Adultos, se for elegível.
Solicitar a cidadania australiana.
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